Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°114-2025 de 23/09/2025 por Secretaria Juridica (Veto nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°114-2025
Data
23/09/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
VETO Nº 003/2025ao Projeto de Lei n° 030/2025, de iniciativa do Legislativo, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA - COMSEP".
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