Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°113-2025 de 29/09/2025 por Secretaria Juridica (Veto nº 4 de 2025)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 025/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
ALTA FLORESTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”