Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°132-2025 de 13/10/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei Executivo nº 2372 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°132-2025
Data
13/10/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPRAS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral