Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°138-2025 de 15/10/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°138-2025
Data
15/10/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Parecer Jurídico com ressalva, observação ao conteúdo do art. 2º.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
Indexação
Texto Integral