Parecer Jurídico - 2.286 de 26/01/2024 por Secretária Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2286 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

2.286

Data

26/01/2024

Autor

Secretária Jurídica

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP - AGER SINOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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