Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°141-2025 de 30/10/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°141-2025
Data
30/10/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J., opinamos favoravelmente à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de dois terços dos vereadores, conforme preceitua o artigo 176, alínea f e art. 142-A, inciso IV, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de dois terços dos vereadores, conforme preceitua o artigo 176, alínea f e art. 142-A, inciso IV, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
Indexação
Texto Integral