Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°142-2025 de 30/10/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 64 de 2025)

Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelos autores da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J., opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.

O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.