Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°146-2025 de 31/10/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°146-2025
Data
31/10/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Nesse desiderato, e por todo o esposado acima, opina-se que o Projeto de Lei nº 063/2025 preenche as exigências normativas e regimentais para deliberação e votação, nos termos do art. 176, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, que exige quórum de 2/3
para sua aprovação.
para sua aprovação.
Indexação
Texto Integral