Parecer de Comissão - Parecer 094- CFAEO de 16/04/2024 por COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Projeto de Lei Executivo nº 2295 de 2024)

Trata-se de Projeto de Lei nº 2.295/2024, autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação URGÊNCIA ESPECIAL, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.