Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°147-2025 de 04/11/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°147-2025
Data
04/11/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Ademais, afere-se da análise realizada, que o Decreto Legislativo n.016/2025 está em consonância com a legislação vigente, sendo juridicamente viável
sua aprovação.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de dois terços dos vereadores, conforme preceitua o artigo 176, alínea f e art. 142-A,
inciso IV, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
sua aprovação.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de dois terços dos vereadores, conforme preceitua o artigo 176, alínea f e art. 142-A,
inciso IV, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
Indexação
Texto Integral