Parecer de Comissão - Parecer 305-CLJRF de 03/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2380 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 2.380/2025, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação Urgência Especial, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, PARA MELHORAMENTO DE VIA PÚBLICA, A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.