Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°152-2025 de 07/11/2025 por Secretaria Juridica (Veto nº 8 de 2025)

À vista do exposto, a Procuradoria Jurídica OPINA favorável a tramitação do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno
desta Casa de Leis.

Art. 175. Dependerão de votos favoráveis da maioria absoluta dos Membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
II - rejeição de veto do Prefeito Municipal;