Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 144-2025 de 31/10/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei Executivo nº 2380 de 2025)

Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, opinando, S.M.J. (salvo melhor juízo), FAVORAVELMENTE à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação soberana do Plenário
quórum para deliberação : art. 176, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, que exige de 2/3