Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 148-2025 de 04/11/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 148-2025
Data
04/11/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico Favorável,
quórum para deliberação em Plenário 2/3
quórum para deliberação em Plenário 2/3
Indexação
Texto Integral