Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°148-2025 de 04/11/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°148-2025
Data
04/11/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico Favorável,
Quórum para Deliberação 2/3
Quórum para Deliberação 2/3
Indexação
Texto Integral