Parecer de Comissão - Parecer 084- CLJRF de 05/04/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Executivo nº 2300 de 2024)

Trata-se de Projeto de Lei nº 2.300/2024, autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação URGÊNCIA ESPECIAL, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA ESTRUTURA DA LEI 2.883/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.