Ofício - OFCOM -49- CLJRF de 14/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2025)

Encontrando-se nesta comissão da data de 04/11/2025, o processo em epígrafe, nos termos do Regimento Interno, combinado com o disposto na Instrução Normativa – SCO Nº. 014/2012 solicito de Vossa Excelência dilação do prazo a esta Comissão para exarar o parecer referente à matéria.