Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 122-2025 de 06/10/2025 por Secretaria Jurídica (Veto nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 122-2025
Data
06/10/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Ao analisarmos a matéria constatamos que NÃO assiste razão ao Senhor Prefeito, não havendo, portanto, qualquer empecilho na legislação
municipal quanto ao Projeto de Lei em análise
municipal quanto ao Projeto de Lei em análise
Indexação
Texto Integral