Parecer de Comissão - parecer 261-2025-CLJRF de 07/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Veto nº 6 de 2025)

Trata-se de Veto Total n° 006/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata das “Razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 047/2025 (ALTERA A
REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N.º 2.885/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.), de
iniciativa do Legislativo