Parecer de Comissão - parecer 213-2025-CLJRF de 08/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), Marcos Roberto Menin, Francisco Ailton dos Santos, Adelson da Silva Rezende e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida), em regime de tramitação UR-GÊNCA ESPECIAL, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N.º 2.885/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.