Parecer Jurídico - 162 de 08/12/2025 por KATHIANE C BORGES (Projeto de Lei do Legislativo nº 73 de 2025)

Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J.,opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o art. 174, inciso I,do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.