Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°163-2025 de 10/12/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°163-2025
Data
10/12/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei encontra-se apto à tramitação e à eventual aprovação, atendendo às exigências normativas
pertinentes. Este parecer foi elaborado com base nos elementos constantes dos autos até a presente data e poderá ter sua fundamentação revista caso novos elementos venham a ser apresentados.
Por fim, destaca-se que o quórum para deliberação em Plenário é o de maioria simples, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
pertinentes. Este parecer foi elaborado com base nos elementos constantes dos autos até a presente data e poderá ter sua fundamentação revista caso novos elementos venham a ser apresentados.
Por fim, destaca-se que o quórum para deliberação em Plenário é o de maioria simples, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
Indexação
Texto Integral