Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°165-2025 de 11/12/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°165-2025
Data
11/12/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica manifesta-se favoravelmente à tramitação e votação do Projeto de Lei n°076/2025.
Por fim, destaca-se que o quórum para deliberação em Plenário é o de maioria simples, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
Por fim, destaca-se que o quórum para deliberação em Plenário é o de maioria simples, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
Indexação
Texto Integral