Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°157-2025 de 11/12/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei Executivo nº 2382 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°157-2025
Data
11/12/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica manifesta-se favoravelmente à tramitação e votação do Projeto de Lei n°2.382/2025.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples de votos, conforme preceitua o artigo 174, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples de votos, conforme preceitua o artigo 174, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
Indexação
Texto Integral