Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°161-2025 de 09/12/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°161-2025
Data
09/12/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral