Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 173 de 17/12/2025 por KATHIANE C BORGES (Projeto de Lei Executivo nº 2386 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 173
Data
17/12/2025
Autor
KATHIANE C BORGES
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J.,opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é por maioria absoluta dos votos, que corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara, conforme estabelece os artigos 174, II, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é por maioria absoluta dos votos, que corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara, conforme estabelece os artigos 174, II, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
Indexação
Texto Integral