Parecer de Comissão - parecer 278-2025-CLJRF de 15/10/2025 por Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
parecer 278-2025-CLJRF
Data
15/10/2025
Autor
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei nº 050/2025, de autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho, em regime de tramitação Ordinária, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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