Parecer de Comissão - parecer 281-2025-CPG de 15/10/2025 por Comissão de Politicas Gerais (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 050/2025, de autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho, em regime de tramitação Ordinária, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.