Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 001-2026 de 15/01/2025 por Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2389 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 001-2026
Data
15/01/2025
Autor
Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico Favorável
Quórum: 2/3
Quórum: 2/3
Indexação
Texto Integral