Parecer de Comissão - Parecer Jurídico n° 008-2026 de 28/01/2026 por Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Jurídico n° 008-2026
Data
28/01/2026
Autor
Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico favorável,
quórum para deliberação 2/3
quórum para deliberação 2/3
Indexação
Texto Integral