Parecer Jurídico - 001 de 26/01/2024 por Secretária Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
001
Data
26/01/2024
Autor
Secretária Jurídica
Ementa
REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2023, DE 22/12/2023.
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