Parecer Jurídico - Parecer Jur. n° 014-2026 de 23/02/2026 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)

Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelos autores da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J., opinamos favoravelmente à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.