Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 016-2026 de 02/03/2026 por Dra Lilyan M. S. Nascimento (Projeto de Lei Executivo nº 2398 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 016-2026
Data
02/03/2026
Autor
Dra Lilyan M. S. Nascimento
Ementa
Parecer Favorável,
Quórum 2/3
Quórum 2/3
Indexação
Texto Integral