Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 019-2026 de 06/03/2026 por Lilyan M. da S. Nascimento - Secretaria Jurídica (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 019-2026
Data
06/03/2026
Autor
Lilyan M. da S. Nascimento - Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável
Quórum para Deliberação é de 2/3
Quórum para Deliberação é de 2/3
Indexação
Texto Integral