Parecer Jurídico - Parecer 025-2026 GabJur de 20/03/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026)

Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei encontra-se apto à tramitação e à eventual aprovação, atendendo às exigências normativas pertinentes. Este parecer foi elaborado com base nos elementos constantes dos autos até a presente data e poderá ter sua fundamentação revista caso novos elementos venham a ser apresentados.