Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 007-2026 de 19/03/2026 por Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 007-2026
Data
19/03/2026
Autor
Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável.
Quórum para deliberação Maioria Simples
Quórum para deliberação Maioria Simples
Indexação
Texto Integral