Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 032-2026 de 20/03/2026 por Sandra Correia de Melo OAB/MT - 19.680 (Veto nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 032-2026
Data
20/03/2026
Autor
Sandra Correia de Melo OAB/MT - 19.680
Ementa
Parecer Jurídico Contrário
Quórum Maioria Absoluta
Quórum Maioria Absoluta
Indexação
Texto Integral