Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 018-2026 de 03/03/2026 por Lilyan M. da S. Nascimento - Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2378 de 2025)

Opina-se pela desnecessidade de manutenção da tramitação do referido Projeto de Lei nesta Casa Legislativa, recomendando-se sua retirada, sem prejuízo da providências administrativas necessárias à regular estruturação da concessão nos termos da Legislação Federal aplicável.