Certidão - Certidão de 23/03/2026 por Secretaria Parlamentar (Projeto de Lei Executivo nº 2378 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Certidão
Data
23/03/2026
Autor
Secretaria Parlamentar
Ementa
CERTIFICO e DOU FÉ, para os devidos fins, que foi procedida a juntada ao Processo/Protocolo nº 148/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 2.378/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, cuja ementa: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão dos serviços públicos afetos à gestão dos resíduos, conforme especifica e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral