Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 164-2025 de 08/12/2025 por Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 164-2025
Data
08/12/2025
Autor
Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral