Parecer de Comissão - OFCOM004-CLJRF de 02/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 75 de 2025)

Encontrando-se nesta comissão da data de 09/12/2025, o processo em epígrafe, nos termos do Regimento Interno, combinado com o disposto na Instrução Normativa – SCO Nº. 014/2012 solicito de Vossa Excelência dilação do prazo a esta Comissão para exarar o parecer referente à matéria.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo respeitosamente.