Parecer Jurídico - Parecer 038-2026 GabJur de 31/03/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026)

Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J., opinamos favoravelmente à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.