Parecer Jurídico - PARECER RETIFICADOR AO PARECER 032-2026 de 31/03/2026 por Sandra Correia de Melo OAB/MT - 19.680 (Veto nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER RETIFICADOR AO PARECER 032-2026
Data
31/03/2026
Autor
Sandra Correia de Melo OAB/MT - 19.680
Ementa
Parecer Jurídico FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral