Parecer Jurídico - Parecer 039-2026 GabJur de 31/03/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2400 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 039-2026 GabJur
Data
31/03/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Nesse sentido, diante dos apontamentos realizados, é necessário a adequação do Projeto de Lei, especialmente para:
a) Incluir cláusulas essenciais de controle, fiscalização e reversão;
b) Aperfeiçoamento de previsão de prorrogação do prazo;
c) Corrigir impropriedades redacionais.
a) Incluir cláusulas essenciais de controle, fiscalização e reversão;
b) Aperfeiçoamento de previsão de prorrogação do prazo;
c) Corrigir impropriedades redacionais.
Indexação
Texto Integral