Parecer Jurídico - Parecer 041-2026 GabJur de 01/04/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 041-2026 GabJur
Data
01/04/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica manifesta-se favoravelmente à tramitação e votação do Projeto de Lei n° 018/2026.
Indexação
Texto Integral