Parecer de Comissão - Parecer n.º 078/2026 de 06/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2400 de 2026)

Trata-se de Projeto de Lei nº 2.400/2026, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação ordinária, que “DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA AO INSTITUTO OURO VERDE PARA FINS DE ESTUDO, PESQUISA E EXTENSÃO ACADÊMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”