Parecer de Comissão - Parecer n.º 077/2026 de 06/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2399 de 2026)

Trata-se de Projeto de Lei nº 2.399/2026, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação ordinária, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DA ÁREA DENOMINADA CONDOMÍNIO BETEL PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA EXPOALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.