Parecer de Comissão - Parecer n.º 076/2026 de 06/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026)

Trata-se de Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, em regime de tramitação ordinária, que “REAFIRMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.