Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 037/2026 de 08/04/2026 por Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 037/2026
Data
08/04/2026
Autor
Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica
Ementa
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara.
Indexação
Texto Integral