Parecer Jurídico - Parecer 023-2026 GabJur de 09/04/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 023-2026 GabJur
Data
09/04/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Diante do exposto, opina-se pela aprovação com ressalvas do Projeto de Lei n. 06/2026, desde que sejam promovidos os ajustes para:
1) Explicitar o caráter autorizativo e não vinculante da norma;
2) Assegurar a compatibilidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
3) Garantir observância integral às normas do Ministério da Saúde do Brasil e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
4) Revisar dispositivos que possam violar o princípio da Isonomia;
5) Condicionar expressamente sua aplicação à regulamentação do Poder Executivo.
1) Explicitar o caráter autorizativo e não vinculante da norma;
2) Assegurar a compatibilidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
3) Garantir observância integral às normas do Ministério da Saúde do Brasil e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
4) Revisar dispositivos que possam violar o princípio da Isonomia;
5) Condicionar expressamente sua aplicação à regulamentação do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral